Procedimento administrativo que apura a prÁtica, em tese, do delito de resistÊncia (artigo 329 do cÓdigo penal ), cuja pena mÁxima abstrata É de 2 (dois) anos de detenÇÃo. As empresas devem questionar administrativamente e/ou judicialmente a classificação de doença ou acidente de trabalho quando não relacionado ao ambiente de trabalho e judicialmente a constitucionalidade do art.
ª edição é de 1937), a matéria dos agentes e funcionários foi sempre () uma das mais tratadas pelos administrativistas no. º Admissão de menor sem escolaridade obrigatória, frequência do nível secundário de educação ou sem qualificação profissional. º 14/2018,_de_19_de_março, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.