O que significa artigo 330 do codigo penal portugues administrativo

330 cp) que trata sobre crime de desobediê cobrado em concursos pú a letra da lei: Artigo 330 - Código Penal - O Crime de Desobediência. No Direito Processual Penal vale a mesma regra, tanto que se a acusação expuser fatos com base em norma equivocada, o juiz pode, aplicando o artigo 383 do Código de Processo Penal, fazer o.

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Com o advento da Lei nº , tornou-se possível ao magistrado determinar a oitiva do acareado ausente por meio de videoconferência, conforme aplicação análoga do artigo 222, 3º do Código de Processo Penal. O estudo desta aula é de excelente custo benefício, já que o assunto não é complexo e, quando em provas, as bancas costumam restringir-se ao entendimento dos artigos do Código Penal.

7º Se o crime de que trata o 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art.

º do Código de Processo Penal) autorizou o tribunal a decidir desde logo a sujeição do réu ao regime de semiliberdade nos casos de infracção punível com curtas penas de prisão. Poderia, entretanto, ser pleiteado, cumulativamente com o pedido liminar, que o juiz, no caso de descumprimento da ordem judicial, remeta as peças pertinentes e informe ao Ministério Público o descumprimento da determinação judicial, para uma possível ação penal, fundamentada, esta sim, no Art.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 151337, em que o ex-defensor público W. A tendência cada vez mais universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da.

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